Feriado prolongado é autorizado

O GDF publicou no Diário Oficial de hoje o decreto estabelecendo ponto facultativo na próxima sexta-feira (24). Com isso, os órgãos públicos no Distrito Federal devem encerrar o funcionamento na tarde de amanhã, que deve ser retomado apenas na próxima segunda-feira, uma vez que na quinta-feira (23) é celebrado o feriado de Corpus Christi. A medida vale para  administração direta, autárquica e fundacional do DF.

fonte:http://coletivo.maiscomunidade.com/conteudo/2011-06-21/cidades/5845/FERIADO-PROLONGADO-E-AUTORIZADO.pnhtml

Governo disponibiliza na internet informações sobre servidores

O cidadão brasiliense tem agora importante ferramenta para fiscalizar o serviço público do Governo do Distrito Federal. A Secretaria de Transparência e Controle do DF publicou no site da instituição informações sobre todos os servidores do Executivo local. Por meio da página na internet, é possível saber quem e quantos são os funcionários de cada órgão, os cargos e a quantidade de horas de trabalho de cada um, entre outros dados. Além disso, tabelas de remunerações disponibilizadas no espaço permitem a identificação do salário dos servidores.

São cadastrados no site cerca de 194 mil funcionários públicos, concursados e comissionados, ativos e aposentados. Mas ainda não são listados os servidores das empresas públicas, como Terracap e Banco de Brasília (BRB), além de policiais e bombeiros. Segundo o secretário de Transparência, Carlos Higino, todos serão integrados ao sistema. “As empresas têm folhas de pagamentos separadas da nossa e, por isso, não entraram agora”, explica. Por sua vez, os militares e policiais civis são remunerados pelo Fundo Constitucional, com verbas da União. “Mas vamos incluí-los também”, garante.

Higino revela que a atual versão da página ainda não é a ideal. O órgão planeja para o próximo semestre a construção de um novo site para facilitar o acesso às informações governamentais. Enquanto ele não é lançado, a secretaria tem adaptado as atuais ferramentas para ampliar a divulgação dos dados. “O objetivo é dar cada vez mais elementos para o cidadão acompanhar a gestão e poder fazer as cobranças”, avalia.

Para acessar as informações do quadro funcional do GDF, basta entrar no endereço eletrônico www.stc.df.gov.br e clicar nas opções Tabela de Remuneração ou Servidores por Órgão, localizadas no alto da página virtual, à direita. Na segunda opção, é possível listar as administrações regionais, secretarias de Estado e outros (autarquias, fundações e aposentados). No item selecionado, o usuário encontrará as listas de funcionários efetivos e outra dos comissionados.

São divulgados nome completo, lotação, cargo, carreira, categoria, função, situação e regime (com vínculo ou estatutário). De posse desses dados, basta buscar a tabela de remuneração referente ao funcionário e consultar o salário base dele. “Estamos oferecendo a consulta sobre quem são, onde estão e quanto ganham os servidores do GDF”, destaca Higino. As pessoas poderão verificar, por exemplo, quantos concursados existem em uma administração regional em contraponto ao número de comissionados, além dos salários de cada profissional da cidade.

Por meio do site, também será permitido à população verificar quem são os funcionários, se há algum problema nas contratações, como restrições legais, nepotismo ou apadrinhamentos indevidos, e se eles estão comparecendo ao trabalho. “O cidadão poderá fazer críticas e o governo vai ter de arcar com esse ônus”, diz Higino. Segundo a subsecretária de Transparência, Cláudia Taya, as informações serão atualizadas mensalmente, sempre após o fechamento da folha de pagamento. “Fizemos o primeiro carregamento com os dados de maio, mas manteremos a atualização mensal”, afirma.

Cargos especiais
De acordo com a legislação, o cargo em comissão deve ser destinado apenas para o exercício das funções de chefia, direção ou assessoramento. Os demais empregos do serviço público devem ser ocupados por concursados. As denúncias de irregularidades podem ser feitas pelo próprio site da Secretaria de Transparência, com a garantia do total sigilo do denunciante.

Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2011/06/22/interna_cidadesdf,257915/governo-disponibiliza-na-internet-informacoes-sobre-servidores.shtml

Secretário de segurança promete mais policiais militares para o DF

A Polícia Militar ganhará 1300 policiais até o início do ano que vem. Essa é a promessa do Secretário de Segurança do DF, Sandro Avelar. A primeira parte do efetivo começa a atuar em setembro, com a formatura de uma nova turma da PM. "Em setembro serão mais 640 policiais e até o fim do ano, ou início do ano que vem, a idéia é passar este número para 1300 PMs". Avelar explicou ainda que já deu início, nesta quarta-feira (15/6) a uma redistribuição de PMs por todo o DF e logo a população sentirá a diferença.

Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2011/06/15/interna_cidadesdf,257001/secretario-de-seguranca-promete-mais-policiais-militares-para-o-df.shtml

2ª Turma nega agravo de cidadão alemão que pretendia reconhecimento como servidor público

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão do ministro Joaquim Barbosa (RE 346180) ao negar provimento ao agravo regimental apresentado pelo cidadão alemão Franz Xavier Bricker, que integra o quadro técnico da Universidade Federal de Santa Maria (RS) desde 1966 na condição de empregado púbico regido pela CLT, e que pleiteia seu reconhecimento como servidor público federal.

Bricker pretendia ver reconhecido o seu vínculo estatutário com a universidade, a contar do advento da Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos) e, para isso, pedia que fosse afastado o obstáculo, em sua visão “discriminatório”, presente no artigo 243, parágrafo 6º, segundo o qual “os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos”.

No agravo, a defesa do cidadão alemão afirmou que o dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos seria inconstitucional porque viola o princípio da isonomia. Pediu o afastamento da jurisprudência do STF sobre a não autoaplicabilidade do artigo 37, inciso I, da Constituição, com a redação conferida pela EC nº 19/1998. Esta emenda constitucional assegurou aos estrangeiros o acesso aos cargos públicos, mas, de acordo com a jurisprudência do STF, sua eficácia é limitada, porque se trata de norma que precisa de lei posterior para ter eficácia.

Segundo o ministro Joaquim Barbosa, o parágrafo 6º do artigo 243 da Lei nº 8.112/90 estava em consonância com a Constituição e permanece em vigor até que surja o diploma legal exigido pelo artigo 37, inciso I, instituído pela emenda constitucional. O dispositivo estabelece que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. 

“Conforme adiantei, o presente agravo não merece prosperar. Naturalmente, os direitos e garantias individuais, inclusive o princípio da igualdade, aplicam-se aos estrangeiros nos termos do artigo 5º da Constituição, desde a sua primitiva redação. No entanto, até o advento das Emendas nº 11 e nº 19, o núcleo essencial dos direitos atribuídos aos estrangeiros, embora certamente compreendesse as prerrogativas necessárias ao resguardo da dignidade humana, não abrangia o direito à ocupação de cargos públicos efetivos na estrutura administrativa brasileira”, afirmou o relator.

Fonte: http://correiodobrasil.com.br/2%C2%AA-turma-nega-agravo-de-cidadao-alemao-que-pretendia-reconhecimento-como-servidor-publico/254377/

Secretário de Segurança Pública reconhece que faltam PMs no DF

A menos de uma semana no cargo, o secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Sandro Avelar, disse nesta terça-feira (14/6), que o número de policiais militares na capital do país está aquém do ideal para lidar com a crescente sensação de insegurança relatada pelos brasilienses. Questionado sobre as constantes queixas da população quanto à falta ou o pouco policiamento nas ruas, Avelar disse que o governo pretende aumentar o efetivo e que, com isso, em breve, os cidadãos passarão a se sentir mais seguros.

Segundo o secretário, atualmente, o Distrito Federal necessitaria de 3,4 mil policiais militares além dos atuais 15,6 mil, totalizando 19 mil. Apesar disso, Avelar disse à Agência Brasil e à Rádio Nacional que o governo prevê contratar, anualmente, mil novos soldados nos próximos quatro anos.

Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2011/06/14/interna_cidadesdf,256851/secretario-de-seguranca-publica-reconhece-que-faltam-pms-no-df.shtml

Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do DF entram em greve

Os servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do DF (DER) vão entrar em greve por tempo indeterminado a partir de terça-feira (14/6). A decisão foi tomada durante assembleia realizada nesta segunda-feira (13/6). De acordo com o representante do sindicato dos Servidores e Empregados do DF Chico Alves, a proposta de reajuste feita pelo Governo Federal foi insuficiente.

Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2011/06/13/interna_cidadesdf,256705/servidores-do-departamento-de-estradas-de-rodagem-do-df-entram-em-greve.shtml

Ibram prorroga validade de concurso

Foi prorrogado por mais dois anos o prazo de validade do concurso público para provimento de vagas de nível médio e superior do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do DF (Ibram). O novo prazo - divulgado nesta quarta-feira (08/06), no Diário Oficial do DF - começa a ser contado a partir do dia 21 de agosto.
Fonte: http://www.gdf.df.gov.br/045/04504001.asp

Cooperativa não pode receber em sua conta vencimentos de associados

A ministra reconheceu que a Lei n. 4.595/94, que rege o sistema financeiro, autoriza que o servidor receba seu pagamento por conta por ele indicada. Entretanto, isso não leva à conclusão de que uma cooperativa tenha o direito líquido e certo de receber o pagamento dos servidores que assim solicitassem. “O pagamento é individual, depende da perfeita identificação do servidor, o que impossibilita o recebimento do numerário por outrem”, resumiu a magistrada.

A magistrada também destacou que a Resolução do Banco Central n. 2.718, de 2000, que dispões sobre o pagamento de salários, aposentadorias e similares, determina que estes devam ser depositados em nome dos beneficiários. A mesma resolução veda a utilização de contas de pessoas jurídicas para esse tipo de pagamento. 

Fonte: http://correiodobrasil.com.br/cooperativa-nao-pode-receber-em-sua-conta-vencimentos-de-associados/252568/

Ação que tramita no STF pode assegurar aumento anual para servidores públicos

Uma ação que está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal poderá assegurar reajuste de salários para os servidores públicos, quer seja funcionários federais, estaduais e municipais.

Pelo menos uma coisa é certa: o ministro Marco Aurélio Mello, relator do processo, reconheceu o direito dos servidores. O reajuste decorre da reposição das perdas impostas pela inflação.

A correção monetária anual, de acordo com o ministro Marco Aurélio, está prevista no inciso 10º do artigo 37 da Constituição Federal. O ministro realçou, no entanto, que estabeleceu-se “circulo vicioso” no âmbito do serviço público federal, estadual e municipal.

O ministro observou ainda que os governantes mantêm “os olhos fechados” para o que diz o texto constitucional. Em suma: descumprem a Constituição Federal, sem levar em consideração a Carta Magna do País.

A ação em julgamento no Supremo Tribunal Federal foi movida por servidores públicos de São Paulo.

Certo mesmo é que o resultado favorável da ação vai depender da “repercussão geral”. Ou seja, a mobilização dos servidores vai nortear a discussão em torno da questão.

 

Fonte: http://www.paraiba.com.br/2011/06/10/39767-acao-que-tramita-no-stf-pode-assegurar-aumento-anual-para-servidores-publicos

GDF aumenta em até 225% as diárias dos servidores

O Governo do Distrito Federal aumentou o valor das diárias pagas para custear viagens oficiais dentro do Brasil. Os gastos com hospedagem, alimentação e locomoção de comissionados e de concursados sofreu reajuste de, pelo menos, 116,45%, em relação a novembro de 2008, quando houve a última mudança. Quando cumprir agenda fora de Brasília, o governador poderá contar, agora, no mínimo, com um benefício de R$ 385,60. Há três anos, o valor era de R$ 118,64. O crescimento é de 225%. Entre 2000 e 2008, foram reajustadas em 20%.

O secretário disse que o aumento do valor das diárias não irá impactar no orçamento do GDF. Cada pasta terá que adequar o próprio planejamento financeiro para conceder o benefício. Segundo informações do Sistema Integrado de Gestão Governamental, em 2010, o Executivo gastou R$ 1.225 milhões com esse tipo de despesa. Até junho deste ano, o valor computado pelo sistema foi de R$ 319,8 mil. A pasta que mais utilizou o recurso foi a de Turismo, com um total, até o momento, de R$ 38.854.

Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2011/06/10/interna_cidadesdf,256186/gdf-aumenta-em-ate-225-as-diarias-dos-servidores.shtml

Secretaria de Educação convoca monitores e analistas para rede pública

A Secretaria de Educação começa a convocar, nesta quinta-feira (9/6), os monitores e analistas de gestão educacional aprovados em concurso público para integrar a rede pública de ensino . Ao todo são 100 monitores na educação especial e infantil e 42 psicólogos, engenheiros e arquitetos.

De acordo com a assessoria de imprensa da secretaria, a contratação foi autorizada na quarta-feira (8/6) e apenas após a convocação é que o órgão poderá destinar a área de trabalho dos aprovados. Os candidatos têm até 30 dias para apresentar a documentação necessária e tomar posse do cargo.

A contratação deve abastecer uma carência destes profissionais na rede pública de ensino. A convocação já havia sido recomendada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2011/06/09/interna_cidadesdf,256086/secretaria-de-educacao-convoca-monitores-e-analistas-para-rede-publica.shtml

TJDFT decide que aposentadoria de servidores não pode passar de R$ 26,7 mil

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios pôs fim às superaposentadorias recebidas por servidores públicos locais. Na última terça-feira, os desembargadores reforçaram que o valor máximo a ser recebido nos casos em que a pessoa ganha mais de um vencimento não pode ultrapassar o teto remuneratório, equivalente ao salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que atualmente é de R$ 26.723,13.

A decisão nº 4.906, de 14 de setembro de 2010, do Tribunal de Contas do DF (TCDF) autorizava a soma das aposentadorias. Com isso, alguns servidores recebiam o dobro do limite estipulado pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do DF. Ao perceber o equívoco, o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade, acolhida esta semana pelo TJ. “Atacamos a norma porque ela desrespeita o teto constitucional”, sustentou o assessor de Controle de Constitucionalidade da Procuradoria-Geral de Justiça do DF, Antônio Suxberger.

Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2011/06/09/interna_cidadesdf,256026/tjdft-decide-que-aposentadoria-de-servidores-nao-pode-passar-de-r-26-7-mil.shtml

Ópera de graça no Teatro Nacional

Este mês a capital federal será palco do 1º Festival de Ópera de Brasília. Com abertura marcada para às 20h desta terça-feira, na Sala Villa-Lobos do Teatro Nacional, o evento é uma homenagem ao falecido maestro Silvio Barbato, grande incentivador das óperas no Distrito Federal e importante personalidade da música erudita. Com direção geral do maestro Claudio Cohen, regente da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Cláudio Santoro e realização da Secretaria de Cultura do Distrito Federal, a primeira edição do Festival preparou seis apresentações. “São quatro espetáculos diferenciados e a ideia é desenvolver o cenário, o talento local”, explica o maestro.

Programação

Hoje - Réquiem. Às 21h.
Dias 17 e 18 - Gli Pagliacci. Às 20h.
Dias 23 e 24 - Cavalleria Rusticana. Às 20h.
Dia 28 - Concerto de Encerramento. Às 20h

Fonte: http://www.jornaldebrasilia.com.br/site/noticia.php?id=346390&

Auditoria na Fácil aponta irregularidades no sistema de bilhetagem no DF

Uma auditoria na Fácil apontou irregularidades no sistema de bilhetagem automática no Distrito Federal. A Corregedoria-Geral do DF iniciou as investigações em 2010 e constatou que não havia controle da Fácil sobre as operações nos ônibus. Entre as formas de uso inadequado, estavam a utilização do benefício em dias não permitidos (domingos e feriados), número de viagens diárias acima do legal e uso do mesmo cartão por várias pessoas. Para completar, também não era possível saber o número de estudantes habilitados para receber o crédito.

 

Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2011/06/07/interna_cidadesdf,255725/auditoria-na-facil-aponta-irregularidades-no-sistema-de-bilhetagem-no-df.shtml

Cargos de confiança do GDF devem passar por reestruturação

A Secretaria de Governo prepara uma reestruturação geral nos cargos de confiança destinados à contratação de aliados políticos e à nomeação de pessoas em funções estratégicas e de direção. A ideia é reduzir comissionados sem vínculo com o Executivo e padronizar o organograma dos órgãos para evitar disparidades. Atualmente, o governador Agnelo Queiroz (PT) tem à disposição 18.592 cargos comissionados. Esse número representa 95% das nomeações realizadas nas gestões anteriores. Em novembro de 2010, penúltimo ano do governo de Rogério Rosso e base de comparação, havia 19.663 comissionados no GDF.

Com a promessa de extinguir pelo menos 30% dos cargos, o novo governo até o momento bloqueou 4,7% das vagas disponíveis para apadrinhados. De acordo com dados do GDF, desde 1º de janeiro, quando Agnelo promoveu por decreto uma exoneração geral dos cargos de confiança, 12 mil funcionários foram nomeados. Não há previsão para preenchimentos dos demais postos. O Executivo manteve uma parte dos cargos congelados para evitar demissões após a conclusão da reforma administrativa. A expectativa é de que com a reestruturação — discutida ontem durante uma reunião entre Agnelo e o secretariado na Residência Oficial de Águas Claras — haja um corte final de até 3,5 mil comissionados na tabela de cargos.

Tabela salarial
Outra providência é a uma nova organização da tabela de salários. Um dos problemas detectados é a total falta de critérios para definição das remunerações e da hierarquia nas secretarias e órgãos da administração direta. Numa pasta, um diretor tem um contracheque maior do que em outro, assim como integrantes da assessoria direta do titular. Mesmo com um batalhão de assessores, há uma má distribuição que precisa ser readequada. As tabelas dos cargos comissionados, elaboradas pela Secretaria de Governo, indicam que as estruturas dos órgãos eram organizadas de acordo com ingerências políticas.

Áreas prioritárias
Não há justificativas, por exemplo, para que a Secretaria de Educação, com 4,1 mil cargos, tenha o dobro de funções de confiança do que a de Saúde, que pode contratar 2 mil pessoas. A ordem de Agnelo é evitar cortes nessas duas áreas, consideradas prioritárias, e corrigir discrepâncias. A própria Secretaria de Governo, órgão voltado à burocracia interna, conta com 713 empregos para pessoas da confiança. O governador pode escolher até 209 assessores, enquanto o vice-governador conta com 69 vagas para montar a sua equipe. A Secretaria de Desenvolvimento Social, órgão responsável pela política voltada à distribuição de pão, leite e cestas básicas, tem um exército de comissionados: 518 servidores.

Nas administrações regionais, havia excesso de comissionados, numa estrutura montada para atender interesses dos deputados distritais. Ceilândia era a campeã dos empregos. O órgão conta em sua estrutura com 556 funcionários, grande parte à disposição do administrador regional. Trata-se do dobro do que dispõem a de Taguatinga (277) e do Gama (254), por exemplo. “Em alguns lugares, havia um inchaço no gabinete, numa estrutura própria de cabos eleitorais. Mesmo com dois turnos de trabalho, seria impossível distribuir mesas e cadeiras para todas essas pessoas”, afirma o chefe da Coordenadoria de Articulação Intragovernamental da Secretaria de Governo, Reinaldo Gomes, um dos responsáveis pelo estudo que vai nortear a reestruturação administrativa.

Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2011/06/07/interna_cidadesdf,255639/cargos-de-confianca-do-gdf-devem-passar-por-reestruturacao.shtml

Brasil: Rio de Janeiro cria quotas para negros e índios nos concursos públicos

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, formalizou hoje a decisão de reservar 20 por cento das vagas de todos os concursos públicos realizados pelo Estado para pessoas da raça negra ou indígena. O decreto, assinado hoje, entrará em vigor 30 dias após a sua publicação e decorre da lei federal que impõe ao poder público a promoção de ações que "assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho", esclarece o governo.

Fonte: http://sicnoticias.sapo.pt/Lusa/2011/06/06/brasil-rio-de-janeiro-cria-quotas-para-negros-e-indios-nos-concursos-publicos

Receita deixa de emitir CPF em cartão de plástico

A Receita Federal deixa de emitir a partir de hoje o CPF em cartões de plástico. Agora, o órgão passa a emitir o Comprovante de Inscrição no CPF nas entidades conveniadas à Receita, como Banco do Brasil, Correios e Caixa Econômica Federal.

O comprovante também pode ser impresso, sem ônus, no site http://www.receita.fazenda.gov.br/, quantas vezes forem necessárias. A autenticidade do documento pode ser checada por qualquer pessoa via internet também.Com a medida, os órgãos públicos e pessoas jurídicas não devem solicitar ao cidadão a apresentação do cartão CPF em formato plástico para comprovar a inscrição no cadastro CPF.

 Além da agilidade, a mudança vai reduzir os custos do órgão com o documento. Já a população continuará a pagar pela emissão do CPF, já que as estatais conveniadas podem exigir o pagamento de até R$ 5,70. Com informações da Agência Brasil.

Fonte: http://www.jornaldebrasilia.com.br/site/noticia.php?id=346202

Empregado público pode acumular salário e subsídio

Servidor público não precisa abrir mão de suas funções ou remuneração para assumir cargo eleito de vereador. Foi o que decidiu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho em ação imposta pela Caixa Econômica Federal contra uma de suas funcionárias que foi eleita vereadora pelo município de Londrina (PR) em 2000 (para exercer de 2001 a 2004), reeleita em 2004 e 2008. Para o TST, vereador não é cargo público.

A Caixa alegou que, apesar de a ré ter horários compatíveis com as duas funções (trabalhava das 8h às 14h no banco e depois ia para a Câmara Municipal), não poderia acumular os dois salários. A situação está prevista em regra interna da CEF, alterada em 2008. A acusada trabalha na Caixa desde 1984.

De acordo com as alegações da estatal, a situação da ré está prevista no artigo 37 da Constituição Federal, que impossibilita funcionários públicos de acumular mais de um cargo público. Para o TST, no entanto, não houve tal violação, pois vereador não é um cargo público, e sim um “agente político, exercício do mandato de representação política”. O artigo 37, diz o TST, só pode ser aplicado para o acúmulo de cargos concursados.

O juiz da 4ª Vara Cível do Trabalho de Londrina entendeu da mesma forma e foi seguido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e pelo TST. Para a Justiça do Trabalho, a estatal não poderia ter alterado uma norma interna em prejuízo de uma funcionária — só podem ser atingidos pelas mudanças os empregados contratados depois da alteração, conforme diz a Súmula 51 do TST. Portanto, a mudança na regra caracteriza alteração contratual ilícita. As informações são da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte:  http://www.conjur.com.br/2011-jun-06/servidor-nao-abrir-mao-salario-vereador

Servidor que já cumpriu suspensão não pode ser demitido pelo mesmo motivo

Depois de cumprida a primeira punição pelo servidor público, é inadmissível uma segunda sanção mais gravosa pelos mesmos motivos, em razão da instauração de novo processo administrativo disciplinar (PAD). A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um mandado de segurança em que um defensor público da União questionou a demissão, aplicada pelo ministro da Justiça.

A demissão ocorreu dois anos depois de ele já ter cumprido suspensão de 90 dias. O corregedor-geral da União aconselhou a anulação do primeiro PAD por vícios insanáveis e o a constituição de novo processo, que acabou por gerar uma sanção mais grave. Entre os vícios apontados, estava a participação na comissão disciplinar de servidor não estável no serviço público.

Segundo o relator, ministro Castro Meira, o poder de autotutela conferido à Administração implica uma obrigação de sanear os vícios e restabelecer o primado da legalidade. Não obstante a regra geral, há fatores excepcionais que inibem a atuação da Administração.

Essas hipóteses extraordinárias, de acordo com Castro Meira, visam dar estabilidade jurídica aos administrados e a impedir que situações já consolidadas possam vir a ser modificadas, ou eivadas de subjetivismo. A Lei n. 8.112/1990 permite a revisão do PAD em algumas situações, mas, da revisão, não pode surgir uma penalidade mais grave.

Findo o processo e esgotada a pena, beira o absurdo que, por irregularidade para qual o impetrante não contribuiu e que, no final das contas, sequer foi determinante ao resultado do PAD, a Administração Pública ignore o cumprimento da sanção, promova um rejulgamento e piore a situação do servidor público, ao arrepio dos princípios da segurança jurídica e da proteção à boa-fé, afirmou o ministro.

Quanto à alegação de incompetência para aplicar a sanção, a Primeira Seção definiu que o artigo 1º do Decreto n. 3.035/1999 delega competência aos ministros de Estado para julgar processos administrativos disciplinares e aplicar a pena de demissão a servidores públicos. A ressalva se aplica somente à destituição relativa à cargos em comissão de elevado nível hierárquico na escala administrativa, conhecido como CNEs, que não era o caso do defensor.

Fonte: http://tribunadonorte.com.br/noticia/servidor-que-ja-cumpriu-suspensao-nao-pode-ser-demitido-pelo-mesmo-motivo/183676

Servidores da Câmara Legislativa fazem nova paralização nesta quarta-feira

Os servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) fazem nova paralisação entre 14h e 16h, no hall do plenário da casa, na tarde desta quarta-feira (1º/6). De acordo com a assessoria de imprensa do Sindicato dos Servidores da Câmara Legislativa e Tribunal de Contas do DF (Sindical), durante o protesto os servidores entregarão uma nota aos 24 deputados distritais, contendo as principais reivindicações da categoria.

 

Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2011/06/01/interna_cidadesdf,254890/servidores-da-camara-legislativa-fazem-nova-paralizacao-nesta-quarta-feira.shtml

GDF equilibra as contas e fecha o período com saldo de R$ 826,6 milhões

O Governo do Distrito Federal conseguiu colocar as contas em dia e terminar o primeiro quadrimestre do ano no azul. De acordo com o balanço fiscal divulgado ontem pela Secretaria de Fazenda, o total de receitas menos o das despesas entre janeiro e abril resultou em um montante de R$ 826,6 milhões. O resultado supera o previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviada à Câmara Legislativa em maio do ano passado, com estimativa de deficit de R$ 358 milhões.

Corte de gastos, redução no número de cargos comissionados, revisão de projetos em todas as secretarias e aumento na arrecadação tributária aliviaram os cofres públicos, segundo o secretário de Fazenda, Valdir Moysés Simão. Ao apresentar os números do Tesouro local, ele disse que o período de “arrumar a casa” já passou e deixou claro que o governador Agnelo Queiroz (PT) tem, agora, sinal verde para acelerar os investimentos nas cidades. Na próxima semana, será anunciado o primeiro grande pacote de obras do governo.

Pessoal
Embora com certa folga para retomar ou iniciar obras, há uma luz amarela em relação aos gastos com pessoal. O alerta, conforme o Correio antecipou na edição de ontem já foi dado. Em 30 de abril, data de conclusão do balanço fiscal, as despesas com a folha salarial dos servidores representavam 45,12% da Receita Corrente Líquida (RCL) dos últimos 12 meses, índice bem próximo dos 46,55% do limite prudencial estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Estamos dentro da margem de segurança, mas é preciso monitorar”, afirmou Simão.

Despesas com pessoal e encargos sociais — responsáveis por 59,94% do total — atingiram em abril R$ 1,5 bilhão, 24% a mais na comparação com o mesmo período de 2010. Esse tipo de gasto, adiantou o secretário de Fazenda, deve, naturalmente, aumentar ao longo do ano. O desafio é fazer com que a receita cresça em ritmo maior. Simão reforçou que as contas estão sendo acompanhadas mensalmente para evitar qualquer prejuízo à atual administração.

Punição
Se o GDF ou a Câmara Legislativa (veja matéria abaixo) superar o limite prudencial estabelecido pela LRF, movimentações no quadro funcional ficam suspensas até que a situação seja regularizada. Caso o percentual de 49% seja ultrapassado, as sanções impostas pelo Tribunal de Contas são ainda mais graves: além de não poder contratar, o governo fica impedido de obter empréstimos com entidades brasileiras e internacionais.

O secretário de Fazenda contou que, neste primeiro quadrimestre, os gastos com pessoal foram inflados por pendências da folha de dezembro do ano passado, na ordem de R$ 182 milhões. Ele acredita que as contas ganharão folga nos próximos meses, com o pagamento dos impostos sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
e Predial e Territorial Urbano (IPTU). “O importante é que equilibramos as contas e há conforto para captar mais recursos”, destacou Simão.

Entre as receitas, destaque para o salto de 7,18% na arrecadação tributária entre janeiro e abril, ante igual período de 2010. Somente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) rendeu aos cofres públicos cerca de R$ 1,5 bilhão no quadrimestre, uma variação nominal de 5,99% em relação aos quatro primeiros meses do ano passado. A Secretaria de Fazenda avalia que o programa Nota Legal ajudou a impulsionar a arrecadação com ICMS no varejo.

A previsão de receitas tributárias para 2011 — de R$ 10,2 bilhões — está superestimada em R$ 1,293 bilhão, segundo Simão, mas ele sustenta que a arrecadação seguirá em alta nos próximos meses. Ele acredita que o GDF conseguirá turbinar as receitas, controlar os gastos e chegar ao fim do ano com superavit e importantes obras em andamento. “Hoje as contas estão organizadas e o governo pode realizar os investimentos”, comentou.

O endividamento do DF está em 12,63%, muito baixo do limite definido por resolução do Senado Federal — até 200% da Receita Corrente Líquida. Em abril, o estoque da dívida era de R$ 2,421 bilhões, queda de 1,85% em relação a dezembro de 2010.

Menos para gastar
Esse valor não representa necessariamente o que o governo tem à disposição para gastar, porque inclui as despesas já autorizadas, mas que ainda não foram executadas. De acordo com a Secretaria de Fazenda, o GDF acumula cerca de R$ 317,7 milhões de despesas empenhadas em 2010. A intenção é resolver esses débitos — pagá-los ou cancelá-los — até 30 de junho.

Prazo para quitar dívidas é reduzido
Para aumentar a arrecadação e adequar à forma de cobrança com as demais unidades da Federação, o GDF reduziu de 15 para 5 anos o prazo para parcelamento de débitos perante a Secretaria de Fazenda. A mudança consta na Lei Complementar nº 833 e foi publicada esta semana no Diário Oficial do DF. A parcela mínima passa a ser de R$ 30 para pessoa física e R$ 100 para pessoa jurídica. A nova norma também impede que sonegadores de impostos parcelem dívidas.

Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2011/06/01/interna_cidadesdf,254809/gdf-equilibra-as-contas-e-fecha-o-periodo-com-saldo-de-r-826-6-milhoes.shtml

Acúmulo de férias não implica na perda de direito

O acúmulo de mais de dois períodos de férias por um servidor público não implica na perda automática desse direito. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça, que analisou Mandado de Segurança de uma funcionária do Ministério das Relações Exteriores. Ela ficou sem férias entre 2002 e 2007, a mando da chefia, mas sem documento escrito do acordo.

A servidora, entretanto, só conseguiu o direito das férias relativas ao ano de 2002, pois foi o único período em que a negativa do Ministério em conceder o direito está no Boletim de Serviço.

De acordo com a defesa do Ministério das Relações Exteriores, a servidora perdeu o prazo para impetrar o Mandado de Segurança. E, por isso, o acúmulo de mais de duas férias consecutivas não seria mais possível. A relatora do caso, ministra Maria Thereza de Assis Moura, porém, entendeu que a perda do prazo não implica na perda do direito a férias, visto que o propósito do período é garantir a saúde do profissional, e não os interesses da Administração.

Em sua decisão, o STJ determinou que a concessão das férias dependerá do Ministério, “de acordo com sua conveniência e critério”. As férias podem ser substituídas por indenização em dinheiro, de acordo com jurisprudência do STJ. Com informações do Superior Tribunal de Justiça.

MS 13.391

Fonte: http://www.conjur.com.br/2011-jun-01/acumulo-ferias-servidor-publico-nao-implica-perda-direito